AREsp 2810597 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações de cerceamento e violação de direitos constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, atraindo os Temas 660 e 895 do STF; além disso, a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros (anatocismo), Cerceamento De Defesa, Súmula 83 Do STJ, Súmula 382 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF e arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações de cerceamento e violação de direitos constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, atraindo os Temas 660 e 895 do STF; além disso, a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.