REsp 1836510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; além disso, diversas alegações das agravantes não demonstraram prequestionamento ou dependiam de revolvimento de fatos, incidindo súmulas e impedindo o conhecimento ou a reforma nas instâncias superiores.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA; Agravante: JJ PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Na Corte Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação De Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Agravante

JJ PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Na Corte Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF à hipótese
  3. 3 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; além disso, diversas alegações das agravantes não demonstraram prequestionamento ou dependiam de revolvimento de fatos, incidindo súmulas e impedindo o conhecimento ou a reforma nas instâncias superiores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o exame dos pedidos de efeito suspensivo e de redimensionamento dos encargos sucumbenciais