AREsp 1578998 - ACORDAO

AREsp 1578998 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; por isso, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIMONE ROCHA CAMPOS ABREU; Agravante: HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIMONE ROCHA CAMPOS ABREU

Agravante

HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; por isso, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno