AREsp 2326876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339 do STF; ademais, por se tratarem de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o entendimento do Tema 181 do STF de que tais questões não possuem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Impossibilidade de debate ou remessa ao STF quando a questão envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à remessa do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339 do STF; ademais, por se tratarem de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o entendimento do Tema 181 do STF de que tais questões não possuem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno