AREsp 2300771 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF), e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral — impõe-se a negativa de seguimento e a improcedência do agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processual Civil Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando não se conheceu de recurso anterior de competência do STJ por falta de requisitos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF), e, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral — impõe-se a negativa de seguimento e a improcedência do agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário