AREsp 2408961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF e, sendo incontroversa a ausência de conhecimento do recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário e a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF e, sendo incontroversa a ausência de conhecimento do recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário e a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.