AREsp 1399036 - ACORDAO

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Havendo fundamentação no acórdão recorrido nos termos reconhecidos pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), não se exige exame pormenorizado de todas as alegações; assim, considerando que o julgado expôs motivos suficientes para a decisão de inadmissibilidade, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF à admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Se a ausência ou insuficiência de fundamentação impede o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação no acórdão recorrido nos termos reconhecidos pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), não se exige exame pormenorizado de todas as alegações; assim, considerando que o julgado expôs motivos suficientes para a decisão de inadmissibilidade, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário