AREsp 2648940 - DECISAO

AREsp 2648940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido é fundamentado de modo satisfatório; o fundamento central relativo à prevalência do trânsito em julgado anterior à publicação do REsp 1003955/RS não foi impugnado de forma específica, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e a verificação da fidelidade do laudo pericial ao título transitado em julgado depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial Fundamentação De Decisões Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação específica do fundamento decisório (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido é fundamentado de modo satisfatório; o fundamento central relativo à prevalência do trânsito em julgado anterior à publicação do REsp 1003955/RS não foi impugnado de forma específica, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e a verificação da fidelidade do laudo pericial ao título transitado em julgado depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.