REsp 1377106 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior não possuem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e o indeferimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior não possuem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno