AREsp 2563766 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC; e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e ônus de impugnação específica das razões do agravo
  3. 3 Repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em conformidade com a Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC; e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.