AREsp 2603259 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não evidenciando ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão monocrática inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, e não é cabível, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário no STJ, a concessão de habeas corpus de ofício; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Art. 93, IX, CF, Juízo De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Art. 93, Ix, CF Juízo De Admissibilidade Dialeticidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Exame de habeas corpus de ofício pelo STJ no juízo de viabilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não evidenciando ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão monocrática inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, e não é cabível, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário no STJ, a concessão de habeas corpus de ofício; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental não conhecido.