RHC 180353 - DECISAO

RHC 180353 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a materialidade fática inicial (consulta ao sistema M Portal indicando possível 'clone' do veículo) constituía elemento capaz de gerar fundada suspeita para as buscas, não estando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Busca Pessoal E Veicular, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 339)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação De Decisões Busca Pessoal E Veicular Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Repercussão Geral (tema 339)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Legalidade de busca pessoal e veicular sem mandado com base em "fundada suspeita" (art. 244 do CPP)
  3. 3 Cabimento do trancamento da persecução penal via habeas corpus por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a materialidade fática inicial (consulta ao sistema M Portal indicando possível 'clone' do veículo) constituía elemento capaz de gerar fundada suspeita para as buscas, não estando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.