AREsp 2622268 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema 339 acerca do art. 93, IX, da CF, de modo que não há ofensa constitucional que justifique o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negativado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral (tema 339) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Incidência do Tema 339 do STF quanto à suficiência da motivação
  3. 3 Admissibilidade e negativa de seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema 339 acerca do art. 93, IX, da CF, de modo que não há ofensa constitucional que justifique o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negativado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publicar-se e intimar-se