AREsp 2615928 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário visavam, em essência, reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, sujeitas ao Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o impugnado é o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário visavam, em essência, reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, sujeitas ao Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário