AREsp 2430386 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, não houve violação ao art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF; aferição de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, não houve violação ao art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.