REsp 2178120 - ACORDAO

REsp 2178120 - ACORDAO

O acórdão recorrido continha motivação suficiente para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia, nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF nem falta de fundamentação apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; ademais, a insuficiência de pormenorização dos vícios pelas agravantes justificou a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Tema N. 339 Do STF, Súmula 284/stf, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Tema N. 339 Do STF Súmula 284/stf Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão é suficiente para cumprir o art. 93, IX, da Constituição Federal à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e dos óbices de admissibilidade ao recurso extraordinário
  3. 3 Se a insuficiência de fundamentação alegada configura ofensa ao art. 489, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia, nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF nem falta de fundamentação apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; ademais, a insuficiência de pormenorização dos vícios pelas agravantes justificou a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC