AREsp 2928214 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 339 — que admite fundamentação sucinta desde que suficiente para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia — e por o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC), negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ônus Da Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ônus Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 339 — que admite fundamentação sucinta desde que suficiente para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia — e por o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC), negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.