Rcl 40787 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, estando em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339); o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se declina a ausência de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão atacado carece de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, estando em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339); o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se declina a ausência de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.