REsp 1995734 - DECISAO

REsp 1995734 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido na forma do Tema 339 do STF, com razões recursais dissociadas e não impugnação de fundamento suficiente (incidindo as Súmulas 284 e 283/STF), e tendo as questões levantadas demandado reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais (incidindo Súmulas 5 e 7/STJ), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Retenção De Valores Em Distrato, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Negado Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação De Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF por razões recursais dissociadas
  3. 3 Limites razoáveis para percentual de retenção (10% a 25%)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido na forma do Tema 339 do STF, com razões recursais dissociadas e não impugnação de fundamento suficiente (incidindo as Súmulas 284 e 283/STF), e tendo as questões levantadas demandado reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais (incidindo Súmulas 5 e 7/STJ), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Embargos de declaração rejeitados