AREsp 2075478 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; a pretensão de reconhecer cerceamento e reexaminar a livre pactuação do aditivo contratual demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a discussão sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade (repercussão geral) insere-se no Tema n. 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7 Do STJ, Prova Oral
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7 Do STJ Prova Oral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão de suposto indeferimento/omissão sobre prova oral
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; a pretensão de reconhecer cerceamento e reexaminar a livre pactuação do aditivo contratual demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a discussão sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade (repercussão geral) insere-se no Tema n. 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.