AREsp 2003445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior referem-se a pressupostos de admissibilidade cuja discussão não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual (corte Especial, 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual (corte Especial, 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso extraordinário quando o recurso anterior não preenche os requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior referem-se a pressupostos de admissibilidade cuja discussão não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.