EAREsp 2309117 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de identidade fático-jurídica entre os paradigmas e os autos, e não houve demonstração de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e à luz do Tema n. 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência, Identidade Fático Jurídica
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Embargos De Divergência Identidade Fático Jurídica

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação de decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de identidade fático-jurídica entre os paradigmas e os autos, e não houve demonstração de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e à luz do Tema n. 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e o art. 1.042 do CPC.