AREsp 2550218 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncias anônimas especificadas, intensa movimentação de usuários e apreensão de entorpecentes), em consonância com o entendimento do Tema 280 do STF; assim, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Valdemar José de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (tema 339/stf), Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante Delito (tema 280/stf), Nulidade De Provas, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação De Decisões (tema 339/stf) Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima Especificada Flagrante Delito (tema 280/stf) Nulidade De Provas +1 more

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Parties

Valdemar José de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido observou a suficiência de fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se o ingresso forçado em domicílio sem mandado foi lícito diante de denúncias anônimas especificadas e apreensão de entorpecentes
  3. 3 Se havia fundadas razões que justificassem o ingresso e a busca pessoal, nos termos do Tema 280/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncias anônimas especificadas, intensa movimentação de usuários e apreensão de entorpecentes), em consonância com o entendimento do Tema 280 do STF; assim, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.