AREsp 2731507 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando-se a alegada nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o julgamento do Tribunal de origem contém fundamento constitucional e análise de legislação local (Constituição/Emenda do Estado do Rio de Janeiro), impedindo o reexame pelo recurso especial em razão da competência do STF e da aplicação da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Competência Constitucional E Limitação Do Recurso Especial (súmula 280/stf), Análise De Legislação Local/constituição Estadual, Mandado De Injunção E Mora Legislativa
Processual Civil Fundamentação De Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) Competência Constitucional E Limitação Do Recurso Especial (súmula 280/stf) Análise De Legislação Local/constituição Estadual Mandado De Injunção E Mora Legislativa

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão que possui fundamento constitucional via recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em razão de decisão fundada em legislação local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando-se a alegada nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o julgamento do Tribunal de origem contém fundamento constitucional e análise de legislação local (Constituição/Emenda do Estado do Rio de Janeiro), impedindo o reexame pelo recurso especial em razão da competência do STF e da aplicação da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.