REsp 1776057 - ACORDAO

REsp 1776057 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339 do STF) e sendo a controvérsia infraconstitucional e destituída de repercussão geral nos termos do ARE 1.481.694-RG/ES (Tema 1.296 do STF), a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é cabível desde a publicação do acórdão paradigma, não sendo obstada por embargos de declaração pendentes no paradigma; ademais, a falência da patrocinadora ou o esgotamento da reserva não afastam a obrigação de pagamento pela entidade de previdência quando cumpridas as condições contratuais, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (virtual) De 07/08/2024 a 13/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Complementação De Aposentadoria
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Processual Civil Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (virtual) De 07/08/2024 a 13/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se a falência da patrocinadora ou o esgotamento da reserva afasta a obrigação de pagamento pela entidade gestora do fundo de previdência complementar
  3. 3 Existência de repercussão geral da controvérsia tratada no caso (Tema 1.296 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339 do STF) e sendo a controvérsia infraconstitucional e destituída de repercussão geral nos termos do ARE 1.481.694-RG/ES (Tema 1.296 do STF), a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é cabível desde a publicação do acórdão paradigma, não sendo obstada por embargos de declaração pendentes no paradigma; ademais, a falência da patrocinadora ou o esgotamento da reserva não afastam a obrigação de pagamento pela entidade de previdência quando cumpridas as condições contratuais, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral (Tema n. 1.296 do STF) e na suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)