AREsp 2272622 - ACORDAO

AREsp 2272622 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e considerando que as razões do recurso extraordinário se dirigem, em parte, contra o não conhecimento de recurso anterior — matéria que não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Justiça Gratuita
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e considerando que as razões do recurso extraordinário se dirigem, em parte, contra o não conhecimento de recurso anterior — matéria que não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido