AREsp 446040 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); muitas das questões suscitadas pelo agravante não foram impugnadas especificamente ou não foram prequestionadas, o que impede o conhecimento ou o provimento do recurso, e parte das alegações exigiria reexame de provas, vedado na via extraordinária/especial; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LIVERTINO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

LIVERTINO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); muitas das questões suscitadas pelo agravante não foram impugnadas especificamente ou não foram prequestionadas, o que impede o conhecimento ou o provimento do recurso, e parte das alegações exigiria reexame de provas, vedado na via extraordinária/especial; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental