AREsp 2419771 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que versa sobre pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal e que, segundo o Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STF de questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que versa sobre pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal e que, segundo o Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.