RMS 62721 - ACORDAO

RMS 62721 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, ainda que sucinta, aplica-se a tese vinculante do Tema 339/STF, afastando-se a nulidade por falta de fundamentação e justificando-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário; o Tema 670/STF não se aplica ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual; Decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Nulidade Por Falta De Fundamentação (tema 670/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Nulidade Por Falta De Fundamentação (tema 670/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 339/STF
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e invocação do Tema 670/STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, ainda que sucinta, aplica-se a tese vinculante do Tema 339/STF, afastando-se a nulidade por falta de fundamentação e justificando-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário; o Tema 670/STF não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.