AREsp 2388028 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, afastando alegação de violação do art. 93, IX, da CF; ademais, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, de modo que a falta de repercussão geral impede o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o agravo interno não foi conhecido por desatender exigência de impugnação dos fundamentos de origem (art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Aplicação de óbices processuais pelo STJ e ausência de impugnação dos fundamentos de origem (art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, afastando alegação de violação do art. 93, IX, da CF; ademais, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, de modo que a falta de repercussão geral impede o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o agravo interno não foi conhecido por desatender exigência de impugnação dos fundamentos de origem (art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.