AREsp 2499049 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, tendo examinado expressamente as alegações e indicado o conjunto probatório (testemunhos e documentação, inclusive de procedimento fiscal e elementos informativos da investigação acompanhados de demais provas judicializadas); ademais, o pedido de revisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Uso De Prova Indiciária E Documental, Súmula 7/stj, Súmula 509/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação De Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Uso De Prova Indiciária E Documental +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido observou o dever de fundamentação imposto pelo art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se a decisão atacada deixou de examinar alegações relevantes apontadas pela parte recorrente (fundamentação suficiente)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta violação do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, tendo examinado expressamente as alegações e indicado o conjunto probatório (testemunhos e documentação, inclusive de procedimento fiscal e elementos informativos da investigação acompanhados de demais provas judicializadas); ademais, o pedido de revisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.