AREsp 2514286 - DECISAO

AREsp 2514286 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não demonstrou repercussão geral sobre matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de modo que, à luz do Tema 339 e do Tema 181 do STF, impõe‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por existência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não demonstrou repercussão geral sobre matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de modo que, à luz do Tema 339 e do Tema 181 do STF, impõe‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.