AREsp 2704771 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não se exige exame pormenorizado de todas as alegações para que haja fundamentação adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Que Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Que Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para autorizar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Se é exigível exame pormenorizado de todas as alegações para que haja fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não se exige exame pormenorizado de todas as alegações para que haja fundamentação adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental