AREsp 2850178 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de se discutir em recurso extraordinário matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior por Tribunal diverso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.