AREsp 2397971 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impede a admissão do extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação de acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 Impossibilidade de debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impede a admissão do extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.