AREsp 2554249 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação ao art. 93, IX, da CF; ademais, a análise pretendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tema n. 1255/STF não se aplica ao caso entre particulares, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno e a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de feitos em razão do reconhecimento da repercussão geral (Tema 1255/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação ao art. 93, IX, da CF; ademais, a análise pretendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tema n. 1255/STF não se aplica ao caso entre particulares, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno e a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC