REsp 1955230 - DECISAO

REsp 1955230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao artigo 5º da Lei 11.960/2009 não demonstrou que o dispositivo contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal sobre o termo inicial dos juros moratórios; a argumentação mostrou-se genérica, vaga e dissociada dos fundamentos do aresto, caracterizando fundamentação deficiente e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Recorrido; Parte: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Termo Inicial Dos Juros Moratórios
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Aplicação Da Lei 11.960/2009 Termo Inicial Dos Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Fazenda do Estado de São Paulo

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 5º da Lei 11.960/2009
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao artigo 5º da Lei 11.960/2009 não demonstrou que o dispositivo contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal sobre o termo inicial dos juros moratórios; a argumentação mostrou-se genérica, vaga e dissociada dos fundamentos do aresto, caracterizando fundamentação deficiente e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.