AREsp 2349987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal alegadamente violado ou objeto de dissídio interpretativo (não mencionando o art. 297 indicado no agravo interno), sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF, o que impede o exame do mérito.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA MOURTHE QUITITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf
Processual Civil Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf

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Parties

MARIA ANGELA MOURTHE QUITITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula nº 284/STF para obstar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal alegadamente violado ou objeto de dissídio interpretativo (não mencionando o art. 297 indicado no agravo interno), sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF, o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.