AREsp 2389143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou qual dispositivo legal federal teria sido objeto de interpretação divergente; assim, aplica-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso, cumulativamente com a vedação de reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SANCHES & SANCHES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SANCHES & SANCHES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal federal objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula nº 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso
  3. 3 Restrição à revisão de matéria fática e probatória em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou qual dispositivo legal federal teria sido objeto de interpretação divergente; assim, aplica-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso, cumulativamente com a vedação de reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.