REsp 2090061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF; quando o dissídio jurisprudencial não é notório, a ausência de indicação do dispositivo, por analogia, impede o conhecimento do recurso também pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: MARIA ELIENE CRUZ DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARIA ELIENE CRUZ DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial (indicação do mesmo dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF; quando o dissídio jurisprudencial não é notório, a ausência de indicação do dispositivo, por analogia, impede o conhecimento do recurso também pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno