AREsp 2436574 - ACORDAO

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Incide a Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação, pois o recurso especial não indicou qual dispositivo legal federal teria sido violado ou objeto de dissídio interpretativo; não sendo notória a divergência, e não havendo demonstração do eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF, inviabilizando também o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JUCENIR NAZÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

JUCENIR NAZÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal federal violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial sem demonstração do dispositivo comum

Ratio Decidendi

Incide a Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação, pois o recurso especial não indicou qual dispositivo legal federal teria sido violado ou objeto de dissídio interpretativo; não sendo notória a divergência, e não havendo demonstração do eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF, inviabilizando também o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial