AREsp 2448314 - ACORDAO

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A ausência de expressa indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões do recurso especial caracteriza fundamentação deficiente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA HELENA OVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Fundamentação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA HELENA OVELAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

A ausência de expressa indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões do recurso especial caracteriza fundamentação deficiente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno