AREsp 2401207 - ACORDAO

AREsp 2401207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, não indicando o permissivo constitucional autorizador de acesso à instância especial nem demonstrando ofensa aos dispositivos legais apontados (aplicação da Súmula n. 284 do STF), além de a matéria não ter sido debatida pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula n. 282 do STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Fundamentação Deficiente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação do permissivo constitucional e do dispositivo de lei violado ou de divergência jurisprudencial (aplicação da Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento pela instância de origem (aplicação da Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, não indicando o permissivo constitucional autorizador de acesso à instância especial nem demonstrando ofensa aos dispositivos legais apontados (aplicação da Súmula n. 284 do STF), além de a matéria não ter sido debatida pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula n. 282 do STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.