AREsp 2492232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente, não indicando de forma inequívoca quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados ou comprovando divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Julgado Da Presidência
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF, Demonstração De Ofensa a Dispositivo De Lei, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Fundamentação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF Demonstração De Ofensa a Dispositivo De Lei Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Julgado Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se a deficiência de fundamentação e a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados tornam o recurso especial inadmissível
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em casos de fundamentação insuficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente, não indicando de forma inequívoca quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados ou comprovando divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.