AREsp 2445656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a análise da prescrição da pretensão executória demandaria reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrada a prescrição nos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Parte Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Reexame Fático Probatório, Cumprimento De Sentença/execução
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Prescrição Da Pretensão Executória Reexame Fático Probatório Cumprimento De Sentença/execução

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 Se a alegação de prescrição da pretensão executória poderia ser analisada sem reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a análise da prescrição da pretensão executória demandaria reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrada a prescrição nos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido/negado provimento
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015