AREsp 2441615 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, não impugnando adequadamente os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, o acórdão do tribunal a quo reconheceu que a apresentação dos embargos nos autos de execução constituiu mera irregularidade formal sanável pelo princípio da instrumentalidade das formas, sem prejuízo à parte embargada, razão pela qual não há ensejo para provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia), Instrumentalidade Das Formas, Intempestividade, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia) Instrumentalidade Das Formas Intempestividade Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de convalidação de ato processual por princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, não impugnando adequadamente os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, o acórdão do tribunal a quo reconheceu que a apresentação dos embargos nos autos de execução constituiu mera irregularidade formal sanável pelo princípio da instrumentalidade das formas, sem prejuízo à parte embargada, razão pela qual não há ensejo para provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.