AREsp 2501438 - ACORDAO

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Por não ter indicado de forma clara e precisa os dispositivos legais federalmente violados, o recorrente apresentou fundamentação deficiente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; aplicou‑se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Aplicação Da Súmula Nº 284 Do STF Por Analogia, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Fundamentação Deficiente Aplicação Da Súmula Nº 284 Do STF Por Analogia Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

ROBERTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF em face de fundamentação deficiente
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não apreciação de impugnação ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Por não ter indicado de forma clara e precisa os dispositivos legais federalmente violados, o recorrente apresentou fundamentação deficiente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; aplicou‑se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial