AREsp 2513238 - ACORDAO

AREsp 2513238 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou de forma inequívoca quais dispositivos de lei infraconstitucionais teriam sido violados ou interpretados de forma divergente; aplica-se, assim, a Súmula n. 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos de lei infraconstitucionais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por impossibilidade de compreensão exata da controvérsia
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva e responsabilidade civil do contratado sem indicação normativa precisa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou de forma inequívoca quais dispositivos de lei infraconstitucionais teriam sido violados ou interpretados de forma divergente; aplica-se, assim, a Súmula n. 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.