REsp 2065463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a alegada nulidade versava matéria de cunho constitucional, não passível de exame por esta Corte via recurso especial, e não se comprovou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Robson Jeremias; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilicitude Da Prova, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Busca Domiciliar Sem Mandado Ilicitude Da Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Robson Jeremias

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica do dispositivo de lei federal tido como violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria de cunho constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a alegada nulidade versava matéria de cunho constitucional, não passível de exame por esta Corte via recurso especial, e não se comprovou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Decisão agravada mantida