AREsp 2498364 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de o agravante não ter demonstrado a prescrição da pretensão executória diante do histórico de incidentes processuais e das manifestações e decisões constantes dos autos.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Agravada: Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Prescrição, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Tema 877/stj
Servidores Públicos Processual Civil Administrativo Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Prescrição Execução Individual De Acórdão Coletivo Tema 877/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins - ASSPMETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas
  2. 2 Termo inicial da prescrição para execução individual de acórdão coletivo (Tema 877/STJ)
  3. 3 Comprovação de prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de o agravante não ter demonstrado a prescrição da pretensão executória diante do histórico de incidentes processuais e das manifestações e decisões constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.